Sendo promulgado em 12 de abril de 2012, o CLC/MA se mostrou como um extraordinário instrumento auxiliador para atendimento do interesse publico.
Sendo promulgado em 12 de abril de 2012, o CLC/MA se mostrou como um extraordinário instrumento auxiliador para atendimento do interesse publico. Antes de sua promulgação, eram comuns escândalos sobre procedimentos licitatórios, e até mesmo contratações diretas, irregulares, sem transparência, levantando questionamentos sobre a atuação do Governo do Estado.
Essas ocorrências se refletiam no número de licitações suspensas pelo Tribunal de Contas e Judiciário: mais de 20 licitações paradas por ano!
O CLC/MA, considerada a norma mais moderna de licitações do Brasil, pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, e elogiada pelo então Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin Zymler, simplificou os procedimentos licitatórios, garantindo transparência e moralização. Fato também refletido nas atuações do Tribunal de Contas e do judiciário: nenhuma licitação suspensa durante toda sua vigência.
Soma-se a isso o intenso procedimento de capacitação de todos os agentes envolvidos, inclusive com avaliações. Considerando o atual cenário, com escândalos sobre conluios e fraudes em licitações, no caminho contrário ao clamor popular por transparência e moralidade na gestão pública, o Governo passa praticamente seis meses realizando contratações sem seguir os procedimentos de licitações.
As poucas licitações ocorridas, menos 5,1 não seguiram o CLC/MA e, sim, a Lei nº 8.666/1993. A consequência? Erratas,2 adiamentos,3 recursos, impugnações4 e cancelamentos5! E pior, decidiram revogar o CLC/MA. A norma em questão, além de regulamentar as licitações e contratações no âmbito do Estado, estabelecia toda a organização da Comissão Central de Licitação – CCL, Comissões Setoriais de Licitações e Câmara de Julgamento.
Desse modo, na ânsia de se ver livre de um regramento claro, transparente, eficiente e isonômico, o Governo acabou por retirar o amparo legal de todas as comissões de licitações do Estado.
Fonte: Portal R7
