O Senado retoma nesta terça-feira as votações e poderá apreciar a proposta que altera a Lei de Licitações, a 8.666, e permite a adoção das regras do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as obras públicas, em nível federal, estadual e municipal.
O Senado retoma nesta terça-feira as votações e poderá apreciar a proposta que altera a Lei de Licitações, a 8.666, e permite a adoção das regras do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as obras públicas, em nível federal, estadual e municipal. O RDC já é usado amplamente nas obras federais desde 2011, quando foi criado, inclusive quando se trata de convênio com estados e municípios. Na prática, o RDC tem regras facilitadas para licitações e gerou críticas na época de sua criação.
A relatora da proposta na comissão especial do Senado criada para discutir uma revisão da Lei de Licitações, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), defendeu na segunda-feira que o projeto seja votado nesta semana. AO GLOBO, Kátia Abreu disse que está se negociando um texto de consenso, para viabilizar a votação.
Mas a oposição avisou que será contra a inclusão do projeto na pauta do Senado desta terça e quarta-feira, alegando que não quer a adoção do RDC em todas as licitações.
O parecer de Kátia Abreu adota a chamada contratação integrada, que é a característica mais polêmica do RDC, ou seja, é dispensado [sic] previamente a apresentação do chamado projeto básico. O RDC dispensa projeto básico e não divulga valores de referência.
A proposta tramita em outras comissões e têm [sic] como relatores também os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).
— Estamos trabalhando para votar esta semana. É um instrumento importante. A atual lei tem muita burocracia. Estamos fazendo um acordo entre os três relatores. Queremos juntar numa lei só as regras da 8.666, do RDC e do pregão (eletrônico) — disse Kátia Abreu.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo técnicos, o ponto mais polêmico é justamente o da chamada contratação integrada. Mas o parecer da senadora Kátia Abreu tenta criar algumas salvaguardas. Uma das novidades é a questão da contratação do seguro-garantia. Na Lei 8.666, o valor é de 5% do valor da contratação. Agora, esse percentual seria de 30%. Além disso, o seguro seria obrigatório para grandes obras.
Em 2011, o chamado RDC — regime especial de licitações — foi criado para agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Hoje, é usado em todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas áreas de Saúde e Educação e na construção de aeroportos e de presídios.
A aplicação generalizada do RDC foi incluída inicialmente na MP 630, que tratava da adoção do regime para os presídios. Na ocasião, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) propôs a ampliação, mas foi duramente criticada, e o acordo foi deixar isso para a proposta específica da comissão especial. O discurso do Ministério do Planejamento é de que “o RDC agiliza obras”.
O vice-líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), disse que a oposição é contra a votação em época eleitoral, porque de alguma maneira beneficia construtoras, que são doadoras de campanha.
— O Senado não pode votar o RDC agora. Em plena campanha, no tempo de doações, como vamos legislar sobre interesses de empreiteiras e governos? Não é ético — disse Álvaro Dias.
— Se o parecer da senadora Kátia Abreu incluir o RDC, somos contra — acrescentou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).
Na semana passada, ao participar de sabatina da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a presidente Dilma Rousseff defendeu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para acelerar obras públicas e concessões. Segundo ela, é “tolice” dizer que esse regime especial serve para burlar mecanismos de controle e fiscalização:
— Tentamos vários mecanismos para fazer com rapidez obras públicas. Quero destacar o regime diferenciado de contratação. Fomos objeto de críticas, que ao fazer o regime diferenciado de contratação estávamos abrindo mão dos controles e da fiscalização, o que é uma tolice — afirmou Dilma, citando como entrave a sobreposição de controles por parte de órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Funai e o Ibama. (colaborou Fernanda Krakovics)
