Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ

por Matheus Brandão

O ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu a legitimidade da Administração Pública de divulgar os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos. Para o ministro, esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada do trabalhador. A decisão do ministro permitiu que a Assembleia Legislativa de São Paulo publicasse lista com nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

Conforme destaca reportagem publicada no Portal Conjur, “o caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência”. Para o ministro, o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação. Ele afirma: “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: essa não é a primeira manifestação de tribunais superiores sobre o tema. Ainda em 2015, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou favorável à divulgação dos salários dos servidores, em respeito aos preceitos da transparência pública e aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

É importante termos em mente que os recursos públicos, custeados pelo contribuinte, geram o pagamento dos servidores públicos. Portanto, é necessário que a Administração divulgue dados para acompanhamento social. Gravamos um vídeo sobre o tema, com mais informações sobre transparência na Administração Pública.

Com informações do Portal Conjur.