Sociedade poderá ajudar na elaboração da nova legislação sobre compras públicas

Até o final deste mês, a sociedade poderá participar da construção da minuta do decreto de governança das contratações governamentais, por meio de workshops, reuniões, grupos de debate e de consulta pública, que será realizada nas próximas semanas. O objetivo é que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações implementem instrumentos de governança que promovam melhor efetividade em suas contratações.

O secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili, enfatiza que o conjunto de ações de monitoramento deve assegurar que os interesses do cidadão sejam preservados nas contratações do governo. “Outras ações como o PL nº 1.292/1995 – em substituição à Lei 8.666/1993, sobre licitações – e a proposta de decreto para regulamentar o pregão eletrônico – em substituição ao Decreto nº 5.450/2005 – juntamente com o decreto de governança devem reestruturar significativamente as contratações”, afirmou Fenili.

“Hoje temos 103 normas centrais que regulamentam as compras públicas e as transferências voluntárias: seis legais e 97 infralegais que pretendemos simplificar. Até o final do ano iremos diminuir essa quantidade em 22%”, completou o secretário Renato Fenili.

De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, especialista em licitações e contratos, as compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira e são fundamentais para o funcionamento da máquina pública e para implementação de políticas de Estado na promoção do desenvolvimento sustentável local. “A participação da sociedade é fundamental no Estado Democrático de Direito, inclusive exercendo o chamado ‘controle social’. Afinal, ninguém melhor do que o próprio cidadão para monitorar os gastos dos gestores, cobrar eficácia e gerenciar o uso do dinheiro público”, explica Murilo Jacoby.

Rede Nacional de Compras Públicas

A Rede Nacional de Compras Públicas é uma comunidade sustentável que agrega agentes de licitação em nível nacional e promove a difusão de informações e experiências para o aprimoramento das compras públicas brasileiras. A Rede envolve unidades de compras da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de outros entes que fomentam a modernização das Compras Públicas.