O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular a licitação para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a limpeza urbana, suspensa por liminar desde dezembro do ano passado. Os conselheiros acompanharam a decisão do relator do processo, Robson Marinho.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular a licitação para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a limpeza urbana, suspensa por liminar desde dezembro do ano passado. Os conselheiros acompanharam a decisão do relator do processo, Robson Marinho.
Apesar da aprovação, Marinho, advertiu à Administração Municipal que a exclusão de empresas estrangeiras no certame é ilegal, explicando que apesar de a Lei das Licitações (8666/1.993) estabelecer margens de preferência a serem concedidas aos produtos e serviços nacionais não significa uma brecha para a exclusão de sociedades estrangeiras na concorrência.
“Vale mencionar, como o fiz por ocasião do exame do edital da “PPP” de São Bernardo (TC-33667/026/11), que o objeto licitado comporta o uso de tecnologias externas, as quais têm o potencial de conduzir a um resultado altamente satisfatório, denotando um elemento a mais em prol da abertura do certame aos estrangeiros”, afirmou em seu voto.
Outra objeção do Ministério Público aceita pelo conselheiro foi em relação à margem de comprometimento do orçamento municipal. O valor da contrapartida da Prefeitura previsto no edital corresponde a 7,5% das receitas municipais, bem acima do limite legal de 5%.
“No entanto, penso que esta situação, analisada isolada e aprioristicamente, não é suficiente para condenar a formatação proposta”, afirmou. Segundo o relator, o estouro da margem pode comprometer as transferências de recursos federais, como o convênio do PAC Mobilidade Urbana, orçado em R$ 310 milhões.
Apesar da vitória no TCE, a Prefeitura não pode reabrir a PPP, pois a parceria está suspensa por liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).Texto: Brunno Vogah (Colaborador)Foto: Arquivo Revide
* Publicado em 21/03/2014
Fonte: http://revide.com.br/gerais/tce-aprova-com-ressalvas-ppp-do-lixo/
