TCU afirma que “sala de sigilo” da Receita Federal dificulta fiscalização

Por Kamila Farias

O Tribunal de Contas da União – TCU emitiu orientações ao Ministério da Economia e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sobre a sala de sigilo implantada pela Portaria-RFB nº 1.348/2018. A Corte de Contas entende que, embora represente iniciativa positiva, a criação não possibilitou melhora em auditabilidade dos dados e pode caracterizar obstrução de fiscalização, dependendo do caso.

O Ambiente Seguro Controlado da Receita foi criado após o TCU se abster de opinar sobre a confiabilidade e a transparência de informações do extinto Ministério da Fazenda. A abstenção foi decidida após reiteradas obstruções aos trabalhos de auditoria do TCU na Receita Federal, em virtude de alegações de sigilo fiscal.

A orientação do TCU foi dada após solicitação do chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia, que alegou que a pasta “pretende avançar na efetiva operacionalização da solução implementada, garantindo o gradual e contínuo aprimoramento da auditabilidade dos processos de trabalho da RFB”. Então, requereu ao TCU dados que apontem gargalos identificados na sala de sigilo.

O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, registrou em seu voto que considera louvável a iniciativa do Ministério da Economia de buscar informações para melhor avaliar o modelo por eles implementados e de garantir sua efetiva utilização como ferramenta de aprimoramento da auditabilidade.

O ministro, entretanto, destacou que “embora a criação da sala de sigilo tenha representado algum avanço, a forma prevista na Portaria nº 1.343/2018 para o seu uso no que diz respeito ao acesso às informações não foi suficiente para mitigar as limitações identificadas em anos anteriores por este Tribunal”. Ainda segundo o relator, “tal situação é gravíssima, pois afronta princípios basilares da administração pública e da boa governança, podendo, inclusive, ocasionar a abstenção de opinião sobre as contas do Ministério da Economia e, no limite, impactar no julgamento das contas do Presidente da República referentes ao ano de 2019”.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o espaço criado em 2018, foi caracterizado como ambiente seguro e controlado, para que as equipes do TCU tenham acesso às informações sob a guarda da Receita Federal necessárias a auditorias da administração tributária e aduaneira. O objetivo, no entanto, ainda não foi alcançado. A partir dos elementos trazidos, entende-se que a sala da Receita Federal está cumprindo papel inverso e dificultado a análise da Corte de Contas. Vale destacar que o TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Com informações do portal do TCU.