
O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que deve ser realizada uma auditoria independente para avaliar a regularidade do pagamento das bolsas para médicos cubanos, no âmbito do Programa Mais Médicos.
O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que deve ser realizada uma auditoria independente para avaliar a regularidade do pagamento das bolsas para médicos cubanos, no âmbito do Programa Mais Médicos. Durante sessão da Corte de Contas realizada ontem, o ministro Augusto Sherman Cavalcanti sugeriu que o governo brasileiro exigisse da Organização Panamericana de Saúde – Opas que os recursos destinados à bolsa formação dos médicos sejam integralmente pagos aos médicos cubanos, sem nenhuma retenção ou desvios, conforme destaca matéria publicada pela Agência Brasil.
O ministro Benjamin Zylmer, relator do processo, discordou da posição de Augusto Sherman. Para ele, não é possível que o Brasil faça essa mudança, porque seria uma interferência no Direito Internacional Público. A maioria dos ministros votou pela aprovação do relatório de Zymler, que aponta que 75% do valor pago ao programa é repassado ao governo cubano e determina a realização da auditoria.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o controle por auditoria alcançou patamar constitucional em 1967 e constitui possibilidade de verificação in loco da escrituração contábil, inclusive sob enfoque analítico. Como os gestores têm o dever de apresentar as informações anualmente, e sendo esses elementos insuficientes para assegurar a confiabilidade do sistema, tornou-se necessário estabelecer competência própria para que os tribunais de contas pudessem aferir a regularidade dos procedimentos a cargo do órgão responsável por bens, dinheiros e valores públicos.
No trabalho de auditoria, deve-se verificar a aderência do órgão a normas pertinentes à contabilidade, ao Direito Financeiro, ao planejamento e à execução do orçamento. É um instrumento de controle de menor alcance crítico reflexivo, porque a ação fiscalizadora está rigidamente parametrizada pelas normas.
Fonte: Agência Brasil.