O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou ao Congresso Nacional a reprovação das contas da ex-presidente da República, Dilma Rousseff, referentes ao exercício de 2015.
O Tribunal de Contas da União – TCU recomendou ao Congresso Nacional a reprovação das contas da ex-presidente da República, Dilma Rousseff, referentes ao exercício de 2015. A decisão foi pautada por 10 irregularidades identificadas pelo Tribunal, dentre as quais estão o atraso indevido de repasses aos bancos públicos – manobra fiscal conhecida como “pedaladas fiscais” – e a abertura de créditos suplementares em desacordo com o estabelecido na meta fiscal.
Outra irregularidade encontrada pela Corte de Contas foi o contingenciamento de valores menores do que os necessários para se fazer cumprir a meta fiscal. Nesse caso, o TCU considerou o comportamento da ex-presidente e de sua equipe como imprudente, e que isso pode ter causado prejuízos para as contas públicas.
Ao final, foram feitas 16 recomendações a órgãos públicos, em especial o Ministério da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES e a Casa Civil. O parecer do relator, que foi seguido pelos demais ministros, pode ser acessado na íntegra clicando aqui. Agora, cabe ao Congresso o julgamento das contas.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: é importante ressaltar que somente o Poder Legislativo tem o poder de julgar as contas do chefe do Poder Executivo. O TCU é um órgão auxiliar do Congresso e, com base no art. 71, inc. I da Constituição Federal, aprecia, ou seja analisa tecnicamente as contas e emite parecer sobre a regularidade ou não. A palavra final é dos deputados e senadores, que vão julgar a prestação de contas com base no parecer prévio do TCU. O mesmo vale para estados e municípios brasileiros. Sobre esse assunto, leia o meu artigo e assista ao vídeo que produzi.
Fonte: Tribunal de Contas da União.
