Temer sanciona lei geral de proteção de dados

por Kamila Farias

Hoje, 14, o presidente da República, Michel Temer, sancionará a Lei de Proteção de Dados Pessoais, às 15h, no Palácio do Planalto. A sanção do projeto, aprovado em julho pelo Senado Federal, deve ter alguns vetos, como a exclusão da criação de órgão regulador para dados pessoais no Brasil, pois, conforme justificativa, a criação de autarquias é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A nova lei deve entrar em vigor em fevereiro de 2020.

A lei é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A nova legislação pretende garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obrigando a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a redação atual é inspirada em regulações europeias sobre o uso de informações pessoais. Os dados de uma pessoa são sigilosos e não devem ser repassados ou vendidos, como acontece atualmente. O cidadão tem um nome a zelar e deve ser informado quando seus dados forem repassados sem autorização. É uma iniciativa importante, que deve dar mais confiabilidade ao cidadão na relação com as empresas e também com a Administração Pública.

Com informações do portal Migalhas.