por Alveni Lisboa
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 8, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Trata-se da divulgação do texto consolidado da norma, que inclui as partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional. A Lei nº 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer no dia 11 de julho, mas faltava a deliberação dos parlamentares sobre os pontos suprimidos. O texto, que revoga regras atuais da Lei nº 11.977/2009, já estava em vigor desde essa época.
No art. 76 da nova lei, que trata da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, foram vetados dois trechos, ambos referentes à criação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e suas funções. Na época, o presidente Temer alegou que os dispositivos ferem a separação dos poderes, porque alteraram a organização administrativa e competências de órgão do Judiciário, além de violar também o princípio da impessoalidade, ao delegar a criação do ONR para entidade privada.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o instrumento legal necessário para acelerar o processo de regularização fundiária no Distrito Federal está posto. Cabe, agora, às autoridades estabelecer um cronograma para que seja realizada a discussão com a participação da sociedade no processo. Afinal, com a regularização fundiária, não estamos tratando apenas de terrenos, mas do direito à moradia e, em última análise, da dignidade da pessoa humana. Em tempos de crise, estamos tratando da possibilidade de melhorar a qualidade da receita pública do Distrito Federal.
A medida tem o cuidado de atentar para a questão ambiental, pontuando que “constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, no local a ser regularizado, será obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso”. Também prevê a possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública municipal ou distrital, com competência para dirimir conflitos mediante solução consensual, promovendo, quando couber, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Fonte: Diário Oficial da União