TRF4 cede sistema de processos eletrônicos para TJ de Minas Gerais

Por Kamila Farias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 fez parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais –TJMG para ceder o uso do “SEI Julgar”, ferramenta que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

O SEI Julgar permite a gestão eletrônica das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real promovendo agilidade, sustentabilidade e economia de recursos. O termo de concessão do direito de uso foi assinado ontem, 07/05, pelo presidente do TRF4, desembargador federal Thompson Flores, e o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: os processos administrativos estão regulamentados pela Lei n^o 9.784 de 29 de janeiro de 1999. De acordo com seu art. 2^o, “a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. A virtualização dos processos é uma tendência e cumpre vários desses princípios, em especial o da eficiência, quando permite a possibilidade de atuação simultânea de diversas unidades distantes fisicamente em um mesmo processo, bem como a óbvia economia de recursos materiais como folhas de papel, envelopes e custos com a remessa de documentos.

Com informações do portal Conjur.