Quando o Tribunal de Contas determina a instauração ex officio, estabelece, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, prazo para o cumprimento da decisão em, normalmente, quinze dias. O prazo serve, apenas, para instaurar, como tal compreendendo, se for o caso, a instituição de comissão e início dos trabalhos. Nesse caso, considera-se razoável o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, sujeito à prorrogação por igual período, tendo em conta, os prazos adotados em outros tipos de processos administrativos.