A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (13) proposta de emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupados por indicação).
O texto agora será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a PEC será promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado.
Com a proposta, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.
O relator da matéria na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que a aprovação da proposta é um “passo importante” para a moralidade na administração pública. “É um passo importante para termos agentes públicos mais decentes”, afirmou.
Fonte: Portal G1