CCJ da Câmara aprova exigência de ficha limpa para servidor público

PEC proíbe que exerça função pública condenado por órgão colegiado. Texto será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (13) proposta de emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público.A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupados por indicação).

O texto agora será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a PEC será promulgada, pois já foi aprovada pelo Senado.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos).

Com a proposta, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.

O relator da matéria na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que a aprovação da proposta é um “passo importante” para a moralidade na administração  pública. “É um passo importante para termos agentes públicos mais decentes”, afirmou.

Fonte: Portal G1

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