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Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

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Aqui você vai encontrar leis e jurisprudência, diversos dispositivos normativos organizados por ordem dos temas listados. Além disso, selecionados também materiais interessantes, assuntos de utilidade pública e boas práticas que podem servir de inspiração para facilitar seu trabalho, inclusive com a indicação de links úteis. Destacamos minutas de decreto e de projetos de lei elaborados pelo professor Jacoby e sua equipe para o aprimoramento da gestão pública brasileira.

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08dez. 2021

Mesa-Redonda – Temas polêmicos da Lei 14.133/2021

Prepare-se para o evento que vai trazer alguns dos maiores especialistas na área para debater e discutir os temas...

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30jun. 2021

Curso: “Nova Lei de Licitações e Contratos na perspectiva da Advocacia Pública”

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) por meio da Escola Superior da Advocacia Pública de...

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21jun. 2021

Curso: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2° Edição

Entre os dias 21 de junho e 05 de julho, renomados especialistas estarão reunidos para auxiliar os profissionais na...

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