Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?

Quando será o término de um contrato assinado em 03/09/2013, cujo prazo de vigência seja de 12 meses?

É possível a realização de reajuste de contrato administrativo que tem como objeto a prestação de serviço de natureza contínua, após a celebração de aditivo que prorrogou o prazo de vigência do referido pacto? O instrumento contratual e o edital da licitação que lhe deram origem previram a possibilidade de reajuste e o índice a ser utilizado, mas o contrato em questão foi prorrogado por duas vezes e nunca foi reajustado.

Nos contratos de locação, há possibilidade de inclusão de cláusulas exorbitantes, ou o contrato é regido em sua maior parte pela legislação civil, o que retiraria dele a conotação de contrato administrativo?

Uma prefeitura deixa de pagar um licitante em dia, descumprindo o contrato licitatório. Qual seria a ação cabível para cobrar as multas de pagamento em atraso nesse caso?

A Administração deve aceitar a proposta de rescisão amigável, alicerçada no art. 79, inc. 11, da Lei nº 8.666/1993, do particular contratado que se recusou a dar início à execução do objeto ajustado tendo em vista o extenso decurso de tempo entre a data da assinatura do contrato e a expedição da autorização de serviços, in casu, quase 2 anos? Ou seria cabível a rescisão unilateral por parte da Administração, nos termos do inc. I do artigo supracitado, bem como a aplicação de sanção ao contratado? Informe-se que a avença não estipulava um prazo para o início da execução da prestação dos serviços.

Um pequeno Município que não possui Procuradoria, e tem em seu quadro apenas dois assessores jurídicos, pode contratar por credenciamento um escritório de advogados para prestar serviços para a prefeitura? Além de serviços médicos, quais são possíveis de credenciamento para contratação?