É possível ao particular paralisar a execução do contrato administrativo antes de 90 (noventa) dias, por prejuízo insuportável decorrido do inadimplemento da Administração?

Um contrato celebrado em 2008 já foi prorrogado por duas vezes, sem reajustamento dos valores contratados inicialmente. No contrato não há cláusula prevendo qualquer tipo de critério para reajustamento. Agora o órgão quer solicitar reajuste através do IGPM. Pergunta-se: é procedente a afirmação de que há o poder-dever da administração em reajustar o preço através de um índice, mesmo sem que haja previsão editalícia ou contratual?

Preciso de uma fundamentação ou Jurisprudência para o seguinte problema: fizemos uma inscrição em um curso de capacitação, mas a nota de empenho só foi emitida no primeiro dia do curso, por exemplo, o curso começava no dia 19 e o empenho foi emitido no dia 19. Foi infringido o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que diz que é vedado a realização de despesa sem prévio empenho?

O contrato está extinto de pleno direito por decurso de prazo, mas o objeto contratado continua em execução, com medições pagas e outras a pagar. É possível fazer novo contrato aproveitando a licitação que deu origem ao contrato que se encerrou, mantendo as mesmas condições, como preço da proposta vencedora?

Tenho dúvidas sobre a aplicação de penalidades como "Notificação/Advertência", a quem cabe a aplicabilidade: Ao Fiscal? A autoridade Competente? Ou aos dois? A Lei nº 8.666/1993 não demonstra de forma clara e objetiva sobre tal dispositivo.

É possível efetivar uma contratação direta sem a necessidade de exigência de contrato social, como também da assinatura por quem tem poderes, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, celeridade e ainda, tendo em vista, tratar-se de contratação direta?