O art. 61 da Lei nº 8.666/93 é taxativo ao determinar prazo para publicação de contratos e seus aditivos. Pergunto: qual a validade de uma publicação que ocorre fora do referido prazo? O Prof. Marçal entende que esse fato não implica em nulidade contratual, apenas em responsabilidade por parte de quem deu causa ao atraso. Entretanto, faz um trocadilho entre eficácia e vigência que acabou por me deixar completamente desnorteado. Ele sustenta que a eficácia dos contratos somente ocorrerá com a sua publicação, mesmo que a cláusula de vigência desse contrato disponha de forma diferente, ou seja, a relação contratual só começaria de fato a partir de sua publicação. Na prática, acho que isso não ocorre, pois, é comum que sejam feitas publicações fora do prazo estabelecido pelo art. 61, mas com observância das vigências determinadas nos respectivos instrumentos contratuais.

Um edital para contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica pode exigir prática forense inequívoca na área de competência e também uma garantia no valor de 1% para manutenção da proposta?

A contratada para prestação de serviços de apoio administrativo com 122 (cento e vinte dois) postos de trabalho no tribunal abandonou o contrato na eminência de seu término. Nos termos contratuais, a vigência encerrar-se-ia em 28 de fevereiro de 2010. Ocorre que, em decorrência das normas trabalhistas, os salários relativos ao mês de fevereiro só deveriam ser pagos no 5º dia útil do mês de março. FGTS e rescisões trabalhistas também seriam obrigações remanescentes, a serem pagas após o termo final do pacto e que ficaram pendentes. Ao comparecer a uma audiência junto ao Ministério Público do Trabalho, onde o sindicato questionava as verbas pendentes, fui surpreendida com o fato de que a contratada, apesar de não responder aos apelos dos órgãos com que mantinha contratados, acabara de participar de nova licitação junto a Órgão Público Federal.Proposta a aplicação das multas contratuais à empresa, bem como a penalidade de inidoneidade, o Órgão Jurídico entendeu que descaberia a aplicação de penalidades naquele momento, posto que não existia mais vínculo jurídico entre a Corte e a empresa (esse vínculo teria se extinguido com o término da vigência contratual).

É legal fazer aditivo de contrato com empresa onde um dos sócios é o atual prefeito eleito? Observamos que a licitação original é uma concorrência realizada a mais de dois anos e que nela tem uma cláusula que reza sobre duração de contrato em até 60 meses?

Reajuste Anual de Preços. Não foi prevista cláusula de reajuste anual de preços no Contrato e nem no Edital, pois o prazo da obra era de 150 dias corridos. Por diversos fatores, alheios à contratada, o prazo contratual ultrapassou um ano. Pergunta: Existe alguma jurisprudência para este caso? Tanto a Auditoria Interna como a Jurídica negaram a concessão do reajuste ao Contratado alegando a inexistência de cláusula contratual permissiva.

Com o intuito de subsidiar nossas análises sobre os pedidos de re-equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com esta Regional, questionamos o seguinte: existe algum dispositivo legal que fundamente a necessidade de empresas fornecedoras de material de informática (ou de qualquer outro fornecedor) apresentar os referidos materiais em estoque na data da apresentação de suas propostas? Acontece o seguinte: Uma empresa, vencedora de um pregão, apresentou sua proposta, em setembro de 2002, vindo a fornecer o material de informática um mês e meio depois. Na entrega do material solicitou um reequilíbrio econômico-financeiro, alegando que com o aumento do dólar, sua proposta sofreu uma defasagem, pois como não tinha o material em estoque, no momento da entrega, e necessitou adquiri-los por um preço maior do que o cotado anteriormente (proposta). 1 - Neste caso já não era de conhecimento da empresa (quando da proposta) o "RISCO" em adquirir os materiais por um preço bem maior? 2 - Pode a empresa, quando do pedido do reequilíbrio, comprová-lo, apenas com a cotação de preços que fez à época com seu fornecedor e a nota fiscal de compra de mercadorias no momento da entrega?

Um termo de recebimento definitivo pode ser emitido fora do prazo de vigência do contrato? E se o termo de recebimento provisório tiver sido feito dentro do prazo de vigência, o termo de recebimento definitivo da obra pode ficar fora do prazo de vigência?

É possível efetivar uma contratação direta sem a necessidade de exigência de contrato social, como também da assinatura por quem tem poderes, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, celeridade e ainda, tendo em vista, tratar-se de contratação direta?

Nos processos de credenciamento para contratação de profissionais, pessoa física (docentes) na área de saúde para realização de curso. Qual seria a fundamentação legal para homologação?