Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.

Qual a possibilidade de desmembrarmos o secretário de governo (cargo político) da função de ordenador de despesa? Ou melhor, é possível nomearmos uma pessoa como secretário de governo e outra como ordenador daquela secretaria? Se possível, qual a maneira mais segura de realizarmos esta operação?

Realizamos pregão eletrônico para aquisição de combustível automotivo. Desse processo surgiram dois contratos para fornecimento de gasolina, álcool e óleo diesel. A vigência inicial prevista de 12 meses ultrapassará o exercício financeiro de 2010 ( vigência de 07/07/2010 a 06/072011). Temos que rescindi-los e promover nova licitação ou posso executá-los até o final da vigência, considerando-se ser material de consumo e não serviço de natureza continuada. Há algum entendimento diverso do que está previsto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/1993?

No âmbito do Sistema de Registro de Preços, um órgão estadual utiliza (pega carona)a ata de registro de preços de outra entidade da administração pública. O objeto é gerenciamento de aquisição de combustível. O contrato é confeccionado. A ata perde sua vigência e não é prorrogada. O contrato não foi aditivado quantitativamente. Foi utilizado todo o valor contratado previsto no contrato. Pergunta-se: Uma prorrogação contratual por mais 12 meses tem o condão de permitir que novamente se possa utilizar a mesma quantidade prevista inicialmente no contrato?

Cumprindo o art 7º, §2º, inc III, da Lei nº 8.666/1993, junta-se ao processo uma informação de que há disponibilidade orçamentária, indicando o programa de trabalho, a natureza da despesa e seu valor e anexa-se o pré-empenho. Quando há disponibilidade orçamentária essa informação é suficiente ou deve sempre considerar o que prescreve o art. 16, inc. I e II da LRF?

O art. 16, se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

Determinado Tribunal de Contas, em primoroso parecer, concluiu que o IRRF não está incluso no cômputo da despesa com pessoal, conforme o art. 18 da LRF; então, gostaria de saber se essa mesma questão já foi decidida por outros tribunais?