![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/02/stf-reajuste-320x100.jpg)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu a votação do recurso extraordinário com repercussão geral que discute...
Leia Mais +Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.
21/01/16No livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, 5ª ed., Ed. Fórum, 2013, de minha...
Leia Mais +Qual a possibilidade de desmembrarmos o secretário de governo (cargo político) da função de ordenador de despesa? Ou melhor, é possível nomearmos uma pessoa como secretário de governo e outra como ordenador daquela secretaria? Se possível, qual a maneira mais segura de realizarmos esta operação?
21/01/16Em primeiro lugar, é importante anotar que não há cargo público de ordenador de despesa, e, sim, função pública...
Leia Mais +As CND's emitidas via Internet para comprovar a regularidade fiscal no momento do pagamento têm que ser autenticadas pelo servidor que as imprimiu?
21/01/16A Certidão Negativa de Débitos emitida pelo órgão competente por meio de websites em regra contém códigos de controle...
Leia Mais +Realizamos pregão eletrônico para aquisição de combustível automotivo. Desse processo surgiram dois contratos para fornecimento de gasolina, álcool e óleo diesel. A vigência inicial prevista de 12 meses ultrapassará o exercício financeiro de 2010 ( vigência de 07/07/2010 a 06/072011). Temos que rescindi-los e promover nova licitação ou posso executá-los até o final da vigência, considerando-se ser material de consumo e não serviço de natureza continuada. Há algum entendimento diverso do que está previsto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/1993?
21/01/16Cumpridas as exigências legais os contratos poderão ser executados ultrapassando o exercício financeiro. Confira-se o que estabelece o art....
Leia Mais +No âmbito do Sistema de Registro de Preços, um órgão estadual utiliza (pega carona)a ata de registro de preços de outra entidade da administração pública. O objeto é gerenciamento de aquisição de combustível. O contrato é confeccionado. A ata perde sua vigência e não é prorrogada. O contrato não foi aditivado quantitativamente. Foi utilizado todo o valor contratado previsto no contrato. Pergunta-se: Uma prorrogação contratual por mais 12 meses tem o condão de permitir que novamente se possa utilizar a mesma quantidade prevista inicialmente no contrato?
21/01/16Como pela sistemática do Decreto nº 3.931/2001, é possível contratar serviços pelo SRP, parece que os contratos de natureza...
Leia Mais +O art. 16, se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?
21/01/16A princípio, a declaração do ordenador de despesas deve ser apresentada em todos os casos de empenho e licitação...
Leia Mais +Determinado Tribunal de Contas, em primoroso parecer, concluiu que o IRRF não está incluso no cômputo da despesa com pessoal, conforme o art. 18 da LRF; então, gostaria de saber se essa mesma questão já foi decidida por outros tribunais?
21/01/16O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF– é descontado da remuneração dos servidores pelo respectivo órgão. É,...
Leia Mais +O Presidente do Tribunal, face aos procedimentos administrativos já iniciados, visando a realização de obras, neste exercício financeiro, mostrou-se preocupado quanto à possibilidade de inscrição em restos a pagar da dotação orçamentária destinada a elas, caso não seja cumprido o cronograma de execução previsto para o exercício em curso.
21/01/16Entendo que é possível a inscrição em restos a pagar não processados, se a obra já tiver sido iniciada...
Leia Mais +