16/02/17

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu a votação do recurso extraordinário com repercussão geral que discute...

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As CND's emitidas via Internet para comprovar a regularidade fiscal no momento do pagamento têm que ser autenticadas pelo servidor que as imprimiu?

21/01/16

A Certidão Negativa de Débitos emitida pelo órgão competente por meio de websites em regra contém códigos de controle...

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O art. 16, se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

21/01/16

A princípio, a declaração do ordenador de despesas deve ser apresentada em todos os casos de empenho e licitação...

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