06/03/17

O grupo de trabalho criado pelo Ministério da Fazenda para estudar e propor medidas de aprimoramento às regras atuais...

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Quais despesas podem ser pagas por meio de suprimento de fundos e quais agentes são impossibilitados de receber recursos por esse mecanismo?

16/01/17

Na esfera federal, são passíveis de realização, por meio de suprimentos de fundos, as despesas previstas no art. 45...

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Quando um fato ensejador de TCE envolver, em princípio, mais de uma pessoa arrolada, a autoridade deve abrir, para cada responsável, um processo distinto de TCE?

21/01/16

Não. Para um mesmo fato gerador deve ser instaurado apenas um processo. Ademais, é de se ressaltar que a...

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Estamos analisando documentos referentes a licitações do ano anterior e descobrimos algumas irregularidades, como devemos proceder?

21/01/16

Consulte o livro: JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tomada de Contas Especial. 4. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte:...

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Cabe a cobrança de juros em condenação em TCE?

21/01/16

A mora é tratada no art. 19 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei 8443/92, e...

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Existe aplicabilidade do art. 37 da Lei nº 4.320/64 para despesas realizadas sem processo? Caso negativo, qual seria a saída jurídica?

21/01/16

Diz o referido art. 37, da Lei nº 4.320/64: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais...

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites