Gostaria de saber como proceder em caso de convênio, que já prevê a doação de bens patrimoniais remanescentes ao convenente. A dúvida é de que forma devemos proceder diante dessa doação? Tem que ser incorporado ao patrimônio do Órgão que deu origem ao convênio (MME) e obedecer às formalidades contidas no Decreto nº 99.658 de 30/10/90 ou faz direto ao convenente?

Servidor Público - Licença para Cônjuge

É possível tirar a licença por afastamento do cônjuge se este é funcionário de empresa privada?

No âmbito do serviço público federal, o art. 84 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que “poderá ser concedida licença...

Mesmos sócios participando da licitação

Como deve proceder o pregoeiro ao perceber que empresas com sócios em comum estão participando do mesmo procedimento licitatório? Esta participação é legal?

A participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial em licitações é assunto bastante controverso,...

Subcontratação nas licitações

Caso a subcontratação não esteja prevista no edital de licitação, esta pode ser realizada?

A subcontratação consiste na execução de parte do objeto contratado por um terceiro que não participou inicialmente do contrato...