RESTOS A PAGAR – FORMALIDADE

Os restos a pagar foram criados com o objetivo de garantir o pagamento ao credor do Estado, mesmo que no exercício posterior. No entanto, os restos a pagar assumiram a característica de um “orçamento paralelo”, com validade superior à prevista inicialmente. Nesse sentido, gostaria de saber qual é a opinião do professor Jacoby Fernandes a respeito da atual sistemática de restos a pagar não processados.

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