Solicito informações acerca dos procedimentos administrativos relativos ao registro de bens permanentes (LIVROS) com o advento da Lei nº 10.753/2003. Se os livros passam a ser classificados como materiais de consumo de uso duradouro ou não?
21/01/16Com a Lei nº 10.753, de 30/10/2003, segundo os termos do art. 18: “Com a finalidade de controlar os...
Leia Mais +A Resolução 79/2008 – FNDE trata da obrigatoriedade de se utilizar no mínimo 30% dos recursos do PNAE com produtos da agricultura familiar. Atualmente existem – PNAE-EJA, PNAE-CRECHE, PNAE-PRÉESCOLAR e PNAE-FUNDAMENTAL. Supondo que o valor anual de todos os programas seja de R$ 1.000,00, sendo: 300,00 do PNAE-EJA; 300,00 do PNAE-CRECHE; 200,00 do PNAE-PRÉ ESCOLAR e 200,00 do PNAE-FUNDAMENTAL. Deve-se utilizar 30% do total 1.000,00 ou tem que se utilizar 30% de cada programa?
21/01/16Preliminarmente, pude constatar, que o normativo que regula atualmente o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE é a...
Leia Mais +Existe no âmbito do DF legislação similar à Lei nº 10.522/2002 (CADIN)? Se houvesse, seria bem mais fácil fazer com que os débitos para com o erário, apurados por meio de TCE, fossem ressarcidos com mais fidelidade?
21/01/16Não tenho conhecimento de que haja legislação semelhante à Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos...
Leia Mais +Baixa de material permanente inservível, uma vez que o material foi doado sem o processo legal autorizado, devido à grande demanda de material e falta de espaço no depósito de bens inservíveis e a maioria dos bens já com mais vinte anos e outros com 10 anos, alguns inclusive também já desaparecidos.
21/01/16A doação, instituto de Direito Civil, exige a satisfação de requisitos próprios do Direito Administrativo para a sua realização....
Leia Mais +Retornando aos trabalhos na parte administrativa do TRT da 13ª Região, eis que surge a 1ª de muitas dúvidas acerca de Cessão de uso de imóvel – tem que ser por prazo determinado ou não a cessão de uso?
21/01/16Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles é bastante clara. Vejamos: Cessão de uso – é a...
Leia Mais +Se uma Empresa possui um imóvel alugado e este precisa urgentemente de uma obra para colocação de piso, haja vista que o imóvel encontra-se em estado inapropriado para uso em virtude de desgaste natural. Cabe ao proprietário arcar com as despesas, ou cabe ao locatário pagar por estas benfeitorias. Seria correto o locatário fazer a obra (tendo antes comunicado ao proprietário) e posteriormente repassar os valores das benfeitorias para o proprietário em virtude de ser ressarcido do valor da obra. Caso uma Empresa (que possui um imóvel alugado) sofra um furto em decorrência de arrombamento (Basculhante) e após este furto comunica ao proprietário (administradora) a necessidade da colocação de uma grade para proteção do imóvel de novos furtos, ou seja, colocar grades nas janelas e nos basculhantes. Após esta comunicação a administradora nada faz, e a Empresa sofre novo furto. Cabe indenização ou caracteriza-se caso fortuito?
21/01/16Não se esqueça, preliminarmente, de ler a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que é a...
Leia Mais +Como se procede a avaliação de imóvel para locação? O que vem entendendo as Cortes de Contas a respeito? Quem deve assinar esse laudo?
21/01/16A avaliação de imóveis da União deve ser realizada pela Secretaria do patrimônio da União, seguindo-se os procedimentos estabelecidos...
Leia Mais +Pode se cobrar juros de mora de dívida, cujo devedor não sabia de sua existência?
21/01/16Não há mora se a pessoa não está ciente do débito. O devedor pagou o débito na data aprazada,...
Leia Mais +O art. 16 se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?
21/01/16A princípio, a declaração do ordenador de despesas deve ser apresentada em todos os casos de empenho e licitação...
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