Se uma Empresa possui um imóvel alugado e este precisa urgentemente de uma obra para colocação de piso, haja vista que o imóvel encontra-se em estado inapropriado para uso em virtude de desgaste natural. Cabe ao proprietário arcar com as despesas, ou cabe ao locatário pagar por estas benfeitorias. Seria correto o locatário fazer a obra (tendo antes comunicado ao proprietário) e posteriormente repassar os valores das benfeitorias para o proprietário em virtude de ser ressarcido do valor da obra. Caso uma Empresa (que possui um imóvel alugado) sofra um furto em decorrência de arrombamento (Basculhante) e após este furto comunica ao proprietário (administradora) a necessidade da colocação de uma grade para proteção do imóvel de novos furtos, ou seja, colocar grades nas janelas e nos basculhantes. Após esta comunicação a administradora nada faz, e a Empresa sofre novo furto. Cabe indenização ou caracteriza-se caso fortuito?

Como se procede a avaliação de imóvel para locação? O que vem entendendo as Cortes de Contas a respeito? Quem deve assinar esse laudo?

Pode se cobrar juros de mora de dívida, cujo devedor não sabia de sua existência?

O art. 16 se aplica a todos os casos ou só para quando exceder o exercício?

Dúvida quanto ao recolhimento de ISS por prestador de serviço ao município. Trata-se da seguinte situação: um serviço de publicação em jornal, que é prestado por empresa com estabelecimento fora de nosso município, a retenção do ISS cabe a qual município?

O Presidente do Tribunal, face aos procedimentos administrativos já iniciados, visando a realização de obras, neste exercício financeiro, mostrou-se preocupado quanto à possibilidade de inscrição em restos a pagar da dotação orçamentária destinada a elas, caso não seja cumprido o cronograma de execução previsto para o exercício em curso. Assim, com vistas a evitar eventuais sobressaltos, ao final do exercício, determinou que seja elaborado um estudo sobre "RESTOS A PAGAR", com enfoque especial na possibilidade de vir a ser efetivada a respectiva inscrição, na hipótese de um eventual descumprimento do cronograma de execução, programado para 2003.

Qual seria a classificação dos bens públicos (terrenos) que circundam os prédios e casas no DF, considerando que não haja qualquer tipo de construção feita pelo poder público (ex.: ruas, calçadas, entre outros)?

Órgão público federal pode alienar bens móveis (veículos) avaliados em mais de R$ 8.000,00 e adquirir veículos novos dando como entrada aqueles veículos (dação em pagamento)? Qual o respaldo legal?