A prefeitura registrou preços para várias secretarias, no caso de uma secretaria que tenha o seu quantitativo esgotado, é legal transferir de uma que ainda tenha quantitativo disponível para outra?

É necessário parecer jurídico da Coordenação-Geral Jurídica para os processos de Adesão à Ata de Registro de Preço?

Existe prazo de validade para propostas de preços da pesquisa mercadológica?

Existe a possibilidade de registrar preços por inexigibilidade?

No Espírito Santo, uma ata de registro de preços com a validade de 24/07/2012 a 23/07/2013 foi aderida por um município dentro do período de vigência da ata. Entretanto, o contrato só fora assinado no dia 24/07/2013. Esse contrato tem validade jurídica?

Conforme art. 24 do novo decreto nº 7.892/2013, as atas vigentes no decreto 3931 podem ser utilizadas pelos órgãos gestores e participantes, entretanto não menciona a possibilidade de adesões sobre estas atas, como ficam as caronas neste sentido?

É necessária a menção à dotação orçamentária no edital para ata de registro de preços?

O Decreto Federal nº 7.892/13 no qual regulamenta o RP no âmbito da administração pública federal, é expresso em vedar o aditivo nos quantitativos da ATA de RP, conforme consta no seu art.12, §1º.

O Decreto Estadual RR nº6.386/05 regulamenta o RP no âmbito do executivo do Estado de Roraima, estabelece em seu art.12: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas asdisposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993. E, neste dispositivo do Estatuto da Licitação em seu §1º expõe o aditivo de 25%.

Ocorre que a assessoria jurídica do órgão em que trabalho entende que mesmo sendo uma ATA de RP de um processo com fonte pagadora exclusivamente estadual, "deve ser aplicado o Decreto de regulamenta o RP no âmbito da Administração pública federal" e o referido Decreto não autoriza tal aditivo.

Após os fatos, pergunto:

No âmbito do executivo do Estado de um Estado da Federação, em processo de Registro de Preços com fonte pagadora exclusivamente estadual, é possível aditivar os quantitativos registrados de uma ATA de RP em 25% (dentro do prazo de validade da ATA) quando o quantitativo total registrado já tiver sido empenhado e contratado e entregue (com amparo no Decreto Estadual que autorize tal acréscimo)? Conforme os fundamentos supracitados.

Cita-se como exemplo uma ATA de RP de 1 (um) item com quantidade de 100 unidades. Após ter sua totalidade empenhada contratada e entregue pelo vencedor, dentro do prazo de validade da ATA de RP poderia ocorrer um aditivo de 25% do quantitativo registrado, no caso seria aditivado mais 25 unidade do Item registrado.