Um contrato emergencial firmado por um prazo de 120 dias poderá ser prorrogado por mais 60 dias? Considerando-se que persista de forma justificada, a emergência que deu causa à contratação direta e respeitado o limite de 180 dias estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, a prorrogação seria possível?

É licito designar um só servidor para ser gestor de mais de 60 contratos? E se esse servidor ainda está no estágio probatório e não foi capacitado adequadamente para desempenhar tal função como poderá embasar a solicitação para sair desta função?

Material médico hospitalar pode ser considerado fornecimento de produtos contínuos?

Em uma contratação direta para serviços (por inexigibilidade), se a proposta contiver todos os requisitos exigidos para o Projeto Básico, poderá ser dispensada a elaboração do mesmo, ou seja, a proposta supre a sua ausência (repito: se estiverem presentes os requisitos)?

Um contrato de locação de imóvel e de monitoramento/segurança eletrônica, contratados por meio de dispensa de licitação, art. 24, cujo imóvel é a sede de uma Companhia, pode ser renovado anualmente? Há limite de prazo? Os contratos poderão ser aditivados por mais de 60 meses? Valor anual do aluguel R$ 16.200,00. Valor anual do monitoramento R$ 938,40.

Um contrato emergencial firmado por um prazo de 120 dias poderá ser prorrogado por mais 60 dias? Considerando-se que persista de forma justificada, a emergência que deu causa à contratação direta e respeitado o limite de 180 dias estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, a prorrogação seria possível?

Temos um contrato de prestação de serviços especializados de auditoria externa do programa TRANSFOR financiado pelo BID. Tal financiamento recebeu aditivo de mais 24 meses, sendo que o contrato de auditoria, exigência do próprio agente financeiro, teve início em fevereiro de 2008 e completando em fevereiro de 2013 o prazo de cinco anos de execução. A administração pretende prorrogar o contrato de auditoria por mais 24 meses para que o mesmo tenha sincronia com o prazo do financiamento. Creio que por tratar-se de serviço de natureza continuada, poderíamos prorrogá-lo excepcionalmente por mais 12 meses?

No caso hipotético em que a Administração Pública contrate determinado jornal para veicular a publicidade dos seus atos por um período de 12 meses, por valor determinado e quantitativo (metragem) previamente determinado no contrato. 

Neste caso hipotético, caso o valor global contratado e a quantidade da metragem estimada no contrato, por demanda imprevisível por parte da Administração, venha a ocasionar o consumo dos valores contratuais previstos e da metragem estimada antes do término do período de doze meses, pergunta-se:

1. É possível aditivar este contrato nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.663/93?

2. Neste caso hipotético, por ter atingido o limite do valor contratado e o limite do quantitativo contratado, tendo sido o contrato totalmente pago, pode-se considerá-lo extinto, por se tratar de contrato administrativo por escopo, ou não é o caso.

É possível ao particular paralisar a execução do contrato administrativo antes de 90 (noventa) dias, por prejuízo insuportável decorrido do inadimplemento da Administração?