Em uma contratação direta para serviços (por inexigibilidade), se a proposta contiver todos os requisitos exigidos para o Projeto Básico, poderá ser dispensada a elaboração do mesmo, ou seja, a proposta supre a sua ausência (repito: se estiverem presentes os requisitos)?
Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?