Sou servidor público e sempre deparamos com atraso de empresas que geram pequenos atrasos. É possível, no prazo de entrega, normalmente de 30 dias, incluir tolerância de mais 10 dias, desde que justificados e somente após seriam aplicadas as penalidades?
Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?