ME – EPP – MEI >> Legislação e Outras Normas - Portal

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I - TERMO DE USO  Ao efetuar seu cadastro no Portal Jacoby o usuário estará consentindo que está ciente de todas as práticas e informações descritas no presente Termo de Uso e que o fez por livre e espontânea vontade.  Este termo de uso define as regras de utilização do Portal Jacoby, sendo um serviço oferecido ao VISITANTE ou USUÁRIO CADASTRADO.  Este termo poderá ser alterado regularmente.   1.1. Serviços oferecidos   O Portal Jacoby oferece aos VISITANTES e USUÁRIOS devidamente cadastrados no sítio eletrônico, acesso parcial e/ou integral a todo conteúdo disponível, bem como Informativo enviado por e-mail, semanalmente, com as informações de maior relevância para o gestor público, na opinião do Professor Jacoby.   1.2. Acesso ao conteúdo   O conteúdo do Portal Jacoby é gratuito e aberto a todos os visitantes e usuários do site, sendo dividido em duas espécies de conteúdo, denominados de conteúdo livre e conteúdo exclusivo.  Conteúdo Livre é aquele disponível gratuitamente para qualquer visitante ou usuário do Portal Jacoby.  Conteúdo Exclusivo é aquele disponível gratuitamente somente para USUÁRIOS devidamente cadastrados em página específica do Portal Jacoby.  Alguns recursos disponíveis no Portal Jacoby, aqueles denominados Conteúdo Exclusivo, exigem que o visitante se cadastre gratuitamente no próprio sítio eletrônico através da página de Cadastro (http://www.jacoby.pro.br/novo/cadastro.php) antes de utilizá-los, tornando-se a partir de então um USUÁRIO do Portal.   1.3. Uso do conteúdo disponível    É expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie dos serviços ou do conteúdo oferecido pelo Portal Jacoby, de forma integral ou parcial.  O uso do conteúdo disponível no Portal Jacoby, dentro dos padrões de ética e bom senso, seguramente enriquece e facilita o desenvolvimento de pesquisas na área jurídica, porém não substitui a orientação da área jurídica de cada órgão.  O USUÁRIO assume todos os riscos e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso de qualquer material, texto ou arquivo obtido no Portal Jacoby, assim como se compromete a não alterar os dados identificadores dos direitos autorais do Portal Jacoby ou de seus titulares originalmente citados.   1.4. Responsabilidade do Usuário   O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc) e também pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.   O Portal Jacoby não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus de computador ou equivalentes.  O USUÁRIO assume todas as responsabilidades provenientes de relações contratuais ou extracontratuais entre pessoas físicas ou jurídicas, assumidas através do Portal Jacoby.  Não fazem parte dos serviços oferecidos pelo Portal Jacoby, gratuitos ou não, os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.   O USUÁRIO se compromete a informar dados pessoais corretos e atualizados, solicitadas no ato do cadastro, para a utilização dos serviços definidos neste termo de uso. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o Portal Jacoby se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, sem aviso prévio.  A senha para acesso ao conteúdo é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da senha por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente o Portal Jacoby. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido da senha venha a ocorrer em razão de negligência.  Para garantir a segurança (em casos em que o USUÁRIO acessa o Portal Jacoby através de um computador público em faculdades, escritórios, etc), o USUÁRIO se compromete a clicar no link "Sair", localizado na lateral superior esquerda de todas as páginas do Portal Jacoby, que desconecta o USUÁRIO da sua área restrita no Portal Jacoby, evitando que terceiros se utilizem indevidamente de sua senha.   1.5. Cadastro de Novo Usuário   O cadastro é necessário para o uso de alguns recursos e serviços disponíveis nas seções descritas no item 1.2 deste termo de uso. O CADASTRO é gratuito, pessoal e intransferível, e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário existente na página CADASTRE-SE, tem duração por tempo indeterminado e pode ser cancelado a qualquer momento pelo USUÁRIO, sem qualquer ônus para as partes. Os dados pessoais informados pelo USUÁRIO no ato do registro não são divulgados para terceiros, conforme a Política de Privacidade.  A identificação do usuário (login) é necessária para o acesso as seções de conteúdo exclusivo descritas no item 1.2 deste termo de uso. Para a identificação, é necessário que o USUÁRIO utilize seu e-mail e sua senha do Portal Jacoby, informados pelo próprio USUÁRIO no momento do cadastro.   II - POLÍTICA DE PRIVACIDADE    A Política de Privacidade define o tratamento que o Portal Jacoby dá às informações pessoais dos usuários que utilizam os serviços e recursos do Portal Jacoby.   2.1. Sobre as informações pessoais   Para ter acesso a Área Restrita do Portal Jacoby o usuário deverá cadastrar-se acessando o link respectivo no menu superior da homepage e preenchendo o formulário de cadastro para pessoa física, cujos campos que possuem '*' são de preenchimento obrigatório. Além disso, para criar o cadastro é necessário informar um Login e uma Senha de uso pessoal sendo de exclusiva responsabilidade do usuário sua salvaguarda.    No caso do usuário esquecer seu Login ou Senha, será aberta uma tela na qual haverá um link para reenvio do login/senha mediante a informação do e-mail e CPF anteriormente cadastrados.  O Portal Jacoby manterá a privacidade dos dados cadastrados.  Após a finalização do cadastro será enviada uma mensagem, para o e-mail digitado no campo específico, com seus dados para acesso e um link para confirmação do cadastro. Esse procedimento é usado para garantir que nenhuma outra pessoa se cadastre com dados duplicados. O acesso a área restrita do Portal Jacoby somente será permitido após a confirmação do cadastro clicando nesse link do e-mail enviado.   2.2. O uso de suas informações   Quando o usuário visitar o site, algumas informações sobre seu acesso podem ser capturadas. Estas informações incluem o endereço IP, a data do acesso e páginas acessadas. Nenhuma destas informações é pessoal e serão utilizadas apenas para melhorar, administrar e obter estatísticas do site.  As informações do usuário serão utilizadas apenas para as seguintes finalidades:  - Gerar o login no site.  - Enviar newsletters, quando requisitado.   O Portal Jacoby  poderá fornecer as  informações  pessoais  do usuário por  intervenção  legal, de acordo com as Leis vigentes.  As informações pessoais do usuário, exceto no caso citado acima, NÃO serão divulgadas pelo Portal Jacoby.   2.3. Acesso as informações pessoais   O usuário poderá revisar ou mesmo editar suas informações pessoais bastando para isso efetuar o login em nosso site.   2.4. Segurança de suas informações pessoais   Todas as informações são armazenadas em servidores protegidos por senha e com acesso restrito.   2.5. Links   Este Portal pode conter links para outros sites. O usuário está ciente de que este documento é válido somente para o Portal Jacoby, não se aplicando aos sites linkados a ele. O Portal Jacoby não se responsabiliza por políticas ou práticas de controle de privacidade de outros sites.   2.6. Contato   Em caso de dúvidas quanto à política de privacidade, dificuldade de acesso em alguma página do Portal ou necessidade de ajuda para atualização das informações pessoais, o usuário poderá fazer contato mediante o e-mail professor@jjacoby.adv.br.

Eu declaro que li e aceitei o Termo de Uso.

Menu Jurídico

ME – EPP – MEI >> Legislação e Outras Normas

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Contratações Públicas

Tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015

Cooperativas

Comparação a ME e EPP

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Legislação Estadual

Lei nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011

Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

Regulamentação em Alagoas

Decreto nº 3.931, de 18 de dezembro de 2007

Regulamentação em Sergipe

Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007

Regulamentação no Distrito Federal

Distrito Federal. Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011

Regulamentação no Espírito Santo

Decreto nº 2.060, de 20 de maio de 2008

Regulamentação no Mato Grosso

Decreto nº 635, de 16 de agosto de 2007

Regulamentação no Rio Grande do Norte

Decreto nº 19.938, de 31 de julho de 2007

SIMPLES NACIONAL

Parcelamento especial de débitos anteriores a 2006

RFB. Instrução Normativa nº 750, de 29 de junho de 2007

Parcelamento especial de débitos anteriores a 2008

RFB. Instrução Normativa nº 902, de 30 de dezembro de 2008

Prestadora de serviços de copeira, motorista, garçom, recepcionista e porteiro

MF. Solução de Consulta nº 88, de 12 de novembro de 2012

Regulamentação

CGSN. Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007

Tributação do período anterior a opção

RFB. Instrução Normativa nº 877, de 24 de setembro de 2008

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