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Nova Lei de Licitações
ME – EPP – MEI >> Jurisprudência e Correlatos
APLICABILIDADE DA LC123/2006
Regulamentação dos Direitos das ME e EPP e as inovações nas licitações e contratos
Parecer jurídico de autoria do Professor Jacoby
Cooperativas
Mão de obra subordinada – ilegalidade
TRF/1ªR. AG nº 01000233530/DF
Participação em licitação
TCU. Acórdão nº 54/2004 – Plenário
TRF/1ªR. REO nº 34000474678/DF
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Sujeição da empresa à declaração de inidoneidade pelo TCU
1 TCU. Processo TC nº 014.279/2016-9. Acórdão nº 2.992/2016 – Plenário. Relator: ministro Walton Alencar
Editais
Critérios de tratamento diferenciado e simplificado
TCU. Acórdão nº 2153/2008 – 1ª Câmara.
Desempate
TCU. Acórdão nº 1475/2008 – Plenário
Direito de Preferência
TCU. Acórdão nº 1785/2008 – Plenário
IRREGULARIDADES
Declaração falsa de microempresa ou empresa de pequeno porte
TCU. Acórdão 3107/2012. Plenário