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Responsabilidade Fiscal >> Boas Práticas

Ano eleitoral

Prestação de Contas

Restrições impostas no último ano do mandato

Carga Tributária sobre mercadorias e serviços

Medidas de esclarecimento ao consumidor

COMBATE À CORRUPÇÃO

Referencial de Combate a Fraude e Corrupção

Manual de Auditoria Interna

Contas Públicas

Entenda as contas

ORDENADOR DE DESPESA

Função do Ordenador de Despesa

Manual do Ordenador de Despesas

Regras para ordenar despesas, conforme artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Receita Federal

Laudos periciais em formato digital

Orientação de Viagem

Responsável pelo CNPJ

Delegação de competência – Responsável pelo CNPJ de órgão público