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Nova Lei de Licitações
Responsabilidade Fiscal >> Jurisprudência e Correlatos
Despesas com pessoal
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
TJRS. Processo nº 676-02.00/02-4 (parecer coletivo)
IRPF vs. Despesa Total
TJRN. Processo nº 2004.002960-8 (decisão liminar)
Limite global de despesa
TCE/RN. Processo nº 13.615/2001 (parecer)
Natureza indenizatória
TCDF. Processo nº 1.593/2001 (voto relator)
Terceirização – esclarecimento
TCU. Acórdão nº 1069/2011 – Plenário
Terceirização – substituição de servidores
TCDF. Ofício nº 078/2001 (manifestação MP)
GESTÃO FISCAL
Calculando a receita corrente líquida federal
TCU. Acórdão nº 476/2003. Plenário
Descumprimento de prazo. Multa de 30% dos vencimentos anuais do agente
TCU. Acórdão nº 298/2005 – Plenário
Gestão da União Federal
TCU. Acórdão nº 1492/2003. Plenário
Operações de crédito
TCU. Acórdão nº 1563/2005. Plenário
RESTOS A PAGAR
Final do exercício financeiro
TCU – Acórdão nº 1088/2014 – 2ª Câmara
TCU – Acórdão nº 4355/2014 – 1ª Câmara