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Comissão especial vai elaborar novo Código de Mineração

por Matheus Brandão

Uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei nº 227/1967), em vigor há mais de 50 anos. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.

Matéria publicada pela Agência Câmara destaca que dezoito projetos de lei (PL nº 37/2011 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP nº 791/2017) que já virou lei (13.575/2017) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração. A revisão do Código de Mineração já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental da Vale.

A comissão especial sobre o novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: desde o rompimento da Barragem de Brumadinho/MG, o tema sobre a revisão do Código de Mineração voltou com mais urgência à pauta do parlamento brasileiro. Ontem mesmo foi destacada nesta coluna a manifestação do TCU sobre o setor no país. A Corte, ao avaliar a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, atual Agência Nacional de Mineração – ANM, entre outros problemas, atestou planejamento deficiente, ausência de padronização e de avaliação da fiscalização e comprovação insuficiente das informações autodeclaratórias prestadas pelos mineradores. As fragilidades no procedimento fiscalizatório deverão ser avaliadas com cautela, com vistas a evitar novos desastres.

Com informações da Agência Câmara.

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