As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.
por Matheus Brandão
Uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei nº 227/1967), em vigor há mais de 50 anos. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.
Matéria publicada pela Agência Câmara destaca que dezoito projetos de lei (PL nº 37/2011 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP nº 791/2017) que já virou lei (13.575/2017) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração. A revisão do Código de Mineração já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental da Vale.
A comissão especial sobre o novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: desde o rompimento da Barragem de Brumadinho/MG, o tema sobre a revisão do Código de Mineração voltou com mais urgência à pauta do parlamento brasileiro. Ontem mesmo foi destacada nesta coluna a manifestação do TCU sobre o setor no país. A Corte, ao avaliar a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, atual Agência Nacional de Mineração – ANM, entre outros problemas, atestou planejamento deficiente, ausência de padronização e de avaliação da fiscalização e comprovação insuficiente das informações autodeclaratórias prestadas pelos mineradores. As fragilidades no procedimento fiscalizatório deverão ser avaliadas com cautela, com vistas a evitar novos desastres.
Com informações da Agência Câmara.
