Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho – regulamentação
Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 fev. 2014. Edição Extra, p. 1-6.