A definição de 48 meses como período máximo dos contratos inerentes à locação de equipamentos e a utilização de programas de informática, está inserida no art. 57, inc. IV da Lei nº 8.666/1993, não cabendo hipóteses de dilação do prazo. O TCU, no Acórdão 1.705/2009 – Plenário, já sedimentou essa questão.