Reportagem da Rádio Câmara, elaborada por Ginny Morais, destacou um projeto de lei que pode punir governantes que não pagarem as faturas em dia. É o Projeto de Lei nº 4.302/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados. Em 2015, o Governo Federal assinou mais de 19 mil contratos orçados em mais de RS 23 bilhões.
A proposta é simples: toda vez que os órgãos públicos não pagarem, as empresas contratadas terão o direito de paralisar os trabalhos até que o repasse seja regularizado. O PL envolveria prestadores de serviço, como limpeza e coleta de lixo; empreiteiras que fazem projetos de engenharia, obras e reformas; e até mesmo fornecedores, como os de material de escritório ou de alimentação para os pacientes em hospitais.
O projeto altera a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. Hoje, a suspensão de contratos com o Poder Público só pode ser feita depois de três meses sem pagamento. O que é injusto, segundo o autor da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto parte de uma premissa válida, na tentativa de pressionar os governos a pagarem seus fornecedores sem atraso ou preterição. O art. 5º da Lei de Licitações estabelece a obrigatoriedade de pagamento de acordo com a ordem cronológica da execução do serviço. Mais à frente, o art. 92 estabelece como crime passível de detenção ao gestor o descumprimento dessa determinação.
É temerária, contudo, a extensão a todos os tipos de serviços prestados e a ausência de um prazo mínimo de tolerância. Imagine como os índices de criminalidade se elevariam caso o abastecimento de viaturas da polícia fosse suspenso em razão do atraso de poucos dias no pagamento do fornecedor? Ou, ainda, mais grave: um distribuidor de remédios deixa de entregá-los aos hospitais porque o pagamento atrasou um ou dois dias? A saúde pública, cuja qualidade é duvidável, se tornaria um caos.
Com informações da Rádio Câmara.