Reportagem da Rádio Câmara, elaborada por Ginny Morais, destacou um projeto de lei que pode punir governantes que não pagarem as faturas em dia. É o Projeto de Lei nº 4.302/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados. Em 2015, o Governo Federal assinou mais de 19 mil contratos orçados em mais de RS 23 bilhões.
Reportagem da Rádio Câmara, elaborada por Ginny Morais, destacou um projeto de lei que pode punir governantes que não pagarem as faturas em dia. É o Projeto de Lei nº 4.302/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados. Em 2015, o Governo Federal assinou mais de 19 mil contratos orçados em mais de RS 23 bilhões.
A proposta é simples: toda vez que os órgãos públicos não pagarem, as empresas contratadas terão o direito de paralisar os trabalhos até que o repasse seja regularizado. O PL envolveria prestadores de serviço, como limpeza e coleta de lixo; empreiteiras que fazem projetos de engenharia, obras e reformas; e até mesmo fornecedores, como os de material de escritório ou de alimentação para os pacientes em hospitais.
O projeto altera a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. Hoje, a suspensão de contratos com o Poder Público só pode ser feita depois de três meses sem pagamento. O que é injusto, segundo o autor da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto parte de uma premissa válida, na tentativa de pressionar os governos a pagarem seus fornecedores sem atraso ou preterição. O art. 5º da Lei de Licitações estabelece a obrigatoriedade de pagamento de acordo com a ordem cronológica da execução do serviço. Mais à frente, o art. 92 estabelece como crime passível de detenção ao gestor o descumprimento dessa determinação.
É temerária, contudo, a extensão a todos os tipos de serviços prestados e a ausência de um prazo mínimo de tolerância. Imagine como os índices de criminalidade se elevariam caso o abastecimento de viaturas da polícia fosse suspenso em razão do atraso de poucos dias no pagamento do fornecedor? Ou, ainda, mais grave: um distribuidor de remédios deixa de entregá-los aos hospitais porque o pagamento atrasou um ou dois dias? A saúde pública, cuja qualidade é duvidável, se tornaria um caos.
Com informações da Rádio Câmara.
