Em abril deste ano foi apresentada a minuta do novo decreto do pregão eletrônico. O texto traz diversas alterações e a principal é sobre a obrigatoriedade do uso do pregão pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Diante da importância do tema, o Instituto Protege realizará, nos dias 7 e 8 de outubro, o curso Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico, em Brasília/DF.
“Serão apresentadas as características, formas, passos e legislação sobre a modalidade de licitação denominada pregão, apresentando boas práticas e em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência do TCU. Após o curso, o participante estará apto a operar, com segurança, o procedimento do pregão eletrônico na forma do novo decreto”, explica o advogado e diretor-presidente do Instituto Protege, Murilo Jacoby.
Programação do curso “Novo decreto do pregão eletrônico”
A primeira parte da certificação ficará a cargo do advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que abordará sobre o Panorama do Pregão diante do novo regulamento federal. O professor ensinará sobre os efeitos jurídicos da nova norma – limite regulamentador; a aplicação da Lei nº 13.655/2019 à vista de novos entendimentos e desafios; novas funções do parecer jurídico; efeitos na fase de impugnação e efeitos na fase recursal.
Em seguida, o advogado da União Ronny Charles tratará sobre as Irregularidades, desvios de comportamento e regime sancionatório no pregão. O especialista falará sobre o panorama sancionatório das licitações. Dos males da negligência aos riscos do excesso; da Lei nº 8.666/1993 versus a Lei nº 10.520/2002, fazendo uma breve análise comparativa dos regimes sancionatórios; regime sancionatório aplicável aos contratos decorrentes da modalidade pregão; ilícitos passíveis de sancionamento administrativo no Pregão. Comportamentos dos licitantes que justificam a apuração e possível sancionamento; entre outros.
No dia 8 de outubro, a programação começa por conta do advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, que palestrará sobre o Planejamento do pregão e a construção de uma licitação eficiente. Para uma compreensão correta dos participantes, o professor abordará sobre etapa preparatória; sistema de compras do Governo Federal; estudo técnico preliminar – cuidados mínimos; termo de referência – temas polêmicos; planilhas de custo; designação do pregoeiro e equipe de apoio; edital e respectivos anexos; minuta do termo de contrato; parecer jurídico; entre outros.
Finalizando a programação, o analista legislativo do Senado Federal Victor Amorim ensinará sobre Os novos e os velhos desafios do pregão. O advogado tratará sobre as inovações procedimentais e operacionais promovidas pelo novo regulamento do pregão eletrônico; a designação indeterminada do pregoeiro; positivação expressa da atuação do “setor técnico” na condução dos atos do pregão; afastamento da necessidade de publicação em jornais particulares; efeitos da impugnação e dos pedidos de esclarecimento; empate de propostas sem lances, entre outros pontos.
Os participantes receberão apostila específica do curso, material de apoio, certificado e coffee break.
SERVIÇO:
Evento: Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico
Data: 7 e 8 de outubro de 2019
Local: Brasília/DF
Inscrições e mais informações aqui.
