Em abril deste ano foi apresentada a minuta do novo decreto do pregão eletrônico. O texto traz diversas alterações e a principal é sobre a obrigatoriedade do uso do pregão pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.
Em abril deste ano foi apresentada a minuta do novo decreto do pregão eletrônico. O texto traz diversas alterações e a principal é sobre a obrigatoriedade do uso do pregão pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais. Diante da importância do tema, o Instituto Protege realizará, nos dias 7 e 8 de outubro, o curso Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico, em Brasília/DF.
Dentre os palestrantes estão importantes nomes do cenário jurídico: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby, Ronny Charles e Victor Amorim, que ensinarão aos participantes os conhecimentos necessários para realização de licitações na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Governo Federal.
“Serão apresentadas as características, formas, passos e legislação sobre a modalidade de licitação denominada pregão, apresentando boas práticas e em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência do TCU. Após o curso, o participante estará apto a operar, com segurança, o procedimento do pregão eletrônico na forma do novo decreto”, explica o advogado e diretor-presidente do Instituto Protege, Murilo Jacoby.
A primeira parte da certificação ficará a cargo do advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que abordará sobre o Panorama do Pregão diante do novo regulamento federal. O professor ensinará sobre os efeitos jurídicos da nova norma – limite regulamentador; a aplicação da Lei nº 13.655/2019 à vista de novos entendimentos e desafios; novas funções do parecer jurídico; efeitos na fase de impugnação e efeitos na fase recursal.
Em seguida, o advogado da União Ronny Charles tratará sobre as Irregularidades, desvios de comportamento e regime sancionatório no pregão. O especialista falará sobre o panorama sancionatório das licitações. Dos males da negligência aos riscos do excesso; da Lei nº 8.666/1993 versus a Lei nº 10.520/2002, fazendo uma breve análise comparativa dos regimes sancionatórios; regime sancionatório aplicável aos contratos decorrentes da modalidade pregão; ilícitos passíveis de sancionamento administrativo no Pregão. Comportamentos dos licitantes que justificam a apuração e possível sancionamento; entre outros.
No dia 8 de outubro, a programação começa por conta do advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, que palestrará sobre o Planejamento do pregão e a construção de uma licitação eficiente. Para uma compreensão correta dos participantes, o professor abordará sobre etapa preparatória; sistema de compras do Governo Federal; estudo técnico preliminar – cuidados mínimos; termo de referência – temas polêmicos; planilhas de custo; designação do pregoeiro e equipe de apoio; edital e respectivos anexos; minuta do termo de contrato; parecer jurídico; entre outros.
Finalizando a programação, o analista legislativo do Senado Federal Victor Amorim ensinará sobre Os novos e os velhos desafios do pregão. O advogado tratará sobre as inovações procedimentais e operacionais promovidas pelo novo regulamento do pregão eletrônico; a designação indeterminada do pregoeiro; positivação expressa da atuação do “setor técnico” na condução dos atos do pregão; afastamento da necessidade de publicação em jornais particulares; efeitos da impugnação e dos pedidos de esclarecimento; empate de propostas sem lances, entre outros pontos.
Os participantes receberão apostila específica do curso, material de apoio, certificado e coffee break.
SERVIÇO:
Evento: Alterações no Decreto do Pregão Eletrônico
Data: 7 e 8 de outubro de 2019
Local: Brasília/DF
Inscrições e mais informações aqui.
