Não é imprescindível, haja vista que, se a Administração adota as providências necessárias e suficientes, não precisa instaurar a TCE. Veja a Instrução Normativa nº 13 do TCU com a redação dada pela IN/35.
Não é imprescindível, haja vista que, se a Administração adota as providências necessárias e suficientes, não precisa instaurar a TCE. Veja a Instrução Normativa nº 13 do TCU com a redação dada pela IN/35.