As duas podem ser beneficiadas desde que estejam habilitadas. A Lei nº 8.112/90, que versa sobre o Regime Jurídico do Servidor Público: Seção VII – Da Pensão, explicita esse benefício, bem como apresenta o rol de beneficiários que deverão preencher os requisitos ali estabelecidos. Desde que comprovada a condição de beneficiário, a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.