Sim, nesse sentido é a jurisprudência do TCU, ao considerar que os recursos arrecadados a título de taxa de inscrição em concursos constituem receita pública, v.g. do Processo TC n.º 014.861/93-3.
Sim, nesse sentido é a jurisprudência do TCU, ao considerar que os recursos arrecadados a título de taxa de inscrição em concursos constituem receita pública, v.g. do Processo TC n.º 014.861/93-3.