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É obrigatória a instauração do…

Recursos pagos com prestação de diárias para viagem, não devolvidos, em que o servidor encontra-se em débito, levam a Administração a convocá-lo para responder pelo ressarcimento desses recursos, podendo ele fazer um acordo sobre a devolução. A Administração pode regularizar o pagamento, promovendo o acerto na folha de pagamento de mês ou meses subsequentes, o qual seria feito como procedimento de rotina, com anuência do interessado. Esse procedimento dispensaria, inclusive, a instauração de TCE.

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