O credenciamento é um ato jurídico que deve reunir as formalidades necessárias e suficientes para constituir obrigação e habilitar ao exercício de direitos. No meu livro Sistema de Registro de Preços e Pregão, Editora Fórum, há estudo sobre o credenciamento. É meu entendimento que se pode credenciar para abastecimento pagando, por exemplo, 10% menos do que o preço registrado na página da ANP para a localidade. Para maiores detalhes sobre editais para aquisição de combustíveis, consulte: https://www.jacoby.pro.br/lc_editais.php, na parte atinente a “combustíveis e lubrificantes”. Consta, também, no portal, o Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, contendo em seu anexo II, a classificação de bens e serviços comuns, tais como o combustível.