Tal solicitação não se justifica e nada existe na legislação que permita tal exigência. Esse é o entendimento do TCU nos autos do processo TC nº 029.035/2009-8: […] Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, do certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/1993. […]