O recebimento do objeto licitado não elimina a responsabilidade do contratado; assim permanecem as garantias ofertadas por fabricantes (prazo de validade), bem como a aplicação das regras relativas à vícios ocultos ou o prazo de garantia estabelecido no edital. Lembre-se que, quando assinou o contrato manifestou expressamente sua vontade e anuiu ao teor de suas cláusulas. Logo: a) se extrapolado o prazo de garantia previsto no edital, b) ultrapassado o prazo de validade do produto; c) vício oculto, o contratado não estará obrigado à troca. Note: o Código de Defesa do Consumidor vale para as contratações da Administração Pública.