Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3671/2019 que determina que as empresas responsáveis pela execução de obras públicas deverão oferecer, pela internet e em até 10 dias após a assinatura do contrato, um canal para prestar contas à população sobre a execução de obras e serviços públicos.
Conforme o autor do projeto, o deputado Helio Lopes (PSL/RJ), o papel da sociedade é fiscalizar o Estado. A proposta traria uma ferramenta para facilitar essa fiscalização dos cidadãos. “Trata-se de ferramenta salutar que permitirá à população conhecer, questionar e fiscalizar a execução dos contratos públicos”, argumentou.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a medida é positiva porque fornece mais agilidade no monitoramento dos avanços nas obras e incentiva o fortalecimento do controle social. “Caso o projeto seja aprovado, possivelmente permitirá um controle mais apurado para toda a sociedade, inclusive para os próprios gestores. Pode ser uma interessante ferramenta. Deve-se salientar, contudo, que uma medida assim pode gerar custos mais elevados para o empresário, que precisará incluir os novos valores na proposta”, afirma Jacoby Fernandes.
Painel de obras
O governo federal lançou em 2018 um painel de acompanhamento de obras públicas para possibilitar a visualização dos valores investidos, situação atual, execução física e execução financeira das obras. No sistema, acessível de qualquer dispositivo, é possível saber se o contrato está em fase de execução, se está cancelado ou suspenso, e até se é alvo de tomada de contas especial.
Das 107.781 obras que compõem o painel, 39,24% estão em execução, 36,27% foram concluídas, 8,96% foram canceladas e 4,6% estão sob análise das cortes de contas. Segundo o governo, o painel de obras conta com informações dos Sistemas de Convênios – Siconv, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e do Programa Avançar.
A consulta de dados pode ser feita por meio de alguns filtros: como: pelo município onde a obra está localizada, o ano ou o órgão público responsável. Outra funcionalidade é a possibilidade de exportar dados de um contrato específico para planilhas de Excel ou PDF.