a exigência que se impõe é que o futuro contratado possua habilitação técnica para a realização do objeto pretendido pela Administração.
A habilitação constitui a capacidade legal para a realização de determinado serviço, necessitando, portanto, de atendimento dos requisitos legais no caso, uma vez que a lei se refere a serviço técnico, excluindo os artísticos ou empíricos.
É dever do administrador documentar nos autos – conforme art. 113 – a habilitação, que poderá consistir na exibição de registro junto ao órgão da Administração Pública encarregado desse mister, do diploma, ou qualquer outra forma admitida por lei.
Pontua-se que, enquanto a habilitação é um requisito objetivo demonstrável mediante documentação própria, a especialização é de índole subjetiva, no sentido de ser um atributo ligado ao agente, profissional ou empresa, e não possui forma legal própria, exclusiva, específica de documentação. Mas é aferível e contrastável e também deve ser demonstrada.
Para saber mais, consulte Contratação Direta sem Licitação, 10ª ed., 2016, Editora Fórum.