Atualmente não há Lei federal específica para concursos públicos que seria coerente para aplicação em seu caso concreto. Todavia, deve-se observar, sempre, a vinculação do concurso ao respectivo edital.
Na ausência ou negativa do primeiro colocado, o segundo será, pois, nomeado, o que em seu caso especifico se expressa pela nomeação ao cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Alagoas referente a 40 horas sem Dedicação Exclusiva. Lembre-se, consulte o edital novamente e veja se há possibilidade de chamamento do segundo colocado, com alteração da DE, vale o que está no edital.
Há jurisprudência do STJ a respeito do tema:
STJ decidiu: “[…] 1. O edital, no processo licitatório, constitui lei entre as partes.
Há, também, doutrina sobre o tema:
A vinculação ao edital é básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse a documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que a expediu. Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. In “ Direito Administrativo Brasileiro”, 26ª edição atualizada por AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; FILHO, José Emmanuel Burle. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.. p. 275. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Vade-mécum de licitações e contratos. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 2.919 p.
Para maiores informações consultar a obra “Vade-mécum de licitações e contratos” 5ª edição de 2011 da “Coleção Jorge Ulisses Jacoby Fernandes de Direito Público”.
É importante ressaltar também que no portal Jacoby.pro – www.jacoby.pro.br – encontram-se diversos instrumentos de ajuda ao servidor público como artigos, publicações, algumas respostas de questionamentos anteriores, entre muitos outros instrumentos auxiliares. O cadastro é gratuito.
Coautoria de Glauco Alves